Dra. Tatiane Matos Henrique OAB/SC 31572 / SEUS DIREITOS/ Direito do Consumidor

TOP DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE TALVEZ VOCÊ NÃO SAIBA:
1 - Escola não pode pedir material de uso coletivo;
Se você tem filhos em idade escolar e está com dúvidas sobre quais materiais escolares comprar, saiba que a escola não pode pedir material de uso coletivo, pois tal é de responsabilidade da escola, tanto da escola particular quanto da pública;
2 - A garantia estendida não é obrigatória na compra de produtos
Você tem o direito de recusar o pagamento da garantia estendida na hora da compra. Sempre que realizar uma compra, antes de pagar ou passar o cartão, observe se o valor é apenas do produto ou há cobranças extras.
3 - Carro danificado no estacionamento é responsabilidade do estabelecimento
Os estacionamentos dos estabelecimentos geralmente colocam placas de não indenizar, mas saiba que juridicamente tal placa não tem valor legal, pois o estacionamento é obrigado a indenizar os prejuízos e danos em seu veículo. Se você estacionou e na volta percebeu danos no seu carro, a responsabilidade é do estabelecimento.
4 - Estacionamentos não podem cobrar multa por perda de ticket; e restaurantes e bares não podem cobrar multa pela perda da comanda
Em caso de perda do ticket de estacionamento ou da comanda do restaurante, não se desespere, saiba que esta cobrança é ilegal e você não é obrigado a pagar.
5 - Proibir entrada com alimentos comprados em outro local é abusivo
Conheça os seus direitos e não aceite ser desrespeitado!
6 - A operadora de telefonia não pode cobrar serviços sem avisar ao consumidor
Cobranças de serviços sem prévia solicitação do consumidor é prática abusiva, e o consumidor pode exigir o ressarcimento em dobro dos valores pagos.
7 - Rodízio japonês: cobrança de sobras é ilegal
Peças não consumidas em um restaurante japonês não podem ser cobradas. Essa prática é ilegal!
8 - É crime ameaçar o consumidor ao cobrar dívida
Não é porque você está devendo que pode ser importunado, ameaçado ou exposto ao ridículo. A cobrança do credor não deve expor o consumidor ao ridículo, e nem tampouco importuná-lo.
9 - Reserva de lugar em avião não pode ser cobrada

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